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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11339 Condescendência criminosa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11354 Participação ilícita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
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