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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10024 Interdição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10025 Apreensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11317 Peculato-furto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11314 Peculato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
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