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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10224 Recondução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10228 Transferência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9904 Agrários Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9897 De genocídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10217 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10732 Verba de Representação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9892 De Trânsito Não
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