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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9904 Agrários Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10195 Remuneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9897 De genocídio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10196 Afastamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10193 Remoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
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