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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
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