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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
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