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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10173 Exercício Profissional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9881 Da Poluição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9904 Agrários Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10174 Instituições Financeiras Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10178 Cooperativas de Crédito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10145 PROAGRO Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10170 Exame da Ordem OAB Não
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