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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
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