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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
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