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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11388 Internação sem atividades externas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11389 Liberdade assistida Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11846 Moradia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
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