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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9946 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9947 Motim de presos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
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