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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
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