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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
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