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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
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