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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
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