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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11128 Deserção - casos assimilados Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10809 Extinção do mandato Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11127 Deserção Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11289 Motim Não Não
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