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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3395 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10240 Posse e Exercício Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
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