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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10562 COFINS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6037 Salário-Educação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6039 PIS Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
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