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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6092 SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6065 Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6165 Atividade concomitante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6062 1/3 de férias Não Não
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