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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9897 De genocídio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não Sim
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