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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9965 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6168 Períodos de Carência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
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