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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
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