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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
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