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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4970 Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4970 Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4970 Cheque Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4970 Cheque Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4970 Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4970 Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 4970 Cheque Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4970 Cheque Não Não
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