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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10543 Depósito Judicial Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
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