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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
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