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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
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