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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3540 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5937 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10253 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
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