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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10440 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9656 Calúnia Não Não
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