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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8868 Procuração Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
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