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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10847 Leve Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10841 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10842 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10848 Grave Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
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