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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
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