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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10539 Capacidade Tributária Sim Não
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