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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11137 Dormir em serviço Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9640 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
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