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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9419 Execução Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7710 Confusão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9189 Remição Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10469 Vaga de garagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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