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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10738 Sobrestamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
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