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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
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