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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
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