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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
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