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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
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