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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9534 Transformação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9533 Coligação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11270 Insubordinação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
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