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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9558 Administração judicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4438 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
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