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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
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