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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10392 Convênio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10268 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
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