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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10269 Luto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12929 Colação de Grau Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
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