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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5802 Guarda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5834 Deserdação Não Não
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