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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
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