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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6238 Oferta Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5779 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Não
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