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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3622 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10281 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
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