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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11620 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12812 Credenciamento e Recredenciamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
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